Presidente da Câmara fala na tribuna sobre a crise nacional do FPM

Os prefeitos dos pequenos municípios do Brasil, que são, financeiramente, bastante dependentes do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) vêm, há alguns anos (especialmente a partir de 2010), sofrendo com as quedas sucessivas no valor repassado pelo governo federal a título de FPM.

A queda na arrecadação do FPM pode ser explicada a partir de três componentes: a redução ou isenção do IPI, que é um dos impostos que compõem o FPM; o desconto referente aos precatórios judiciais e, por fim, a política de arrecadação do governo federal, que vem afetando os pequenos municípios em todos os estados da União.

Segundo dados das associações de municípios de todo o país, e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o FPM vem sendo reduzido, anualmente, em até 25%, obrigando as prefeituras à realização de medidas drásticas para o corte de despesas, sob pena de serem açoitados pelos regulamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também o Fundo de Participação dos Estados (FPE), vem sofrendo seguidas diminuições em função das desonerações de impostos estabelecidas pelo Governo Federal.

No modelo atual de distribuição de tributos no Brasil, os municípios dependem de repasses do governo federal, que centraliza a arrecadação dos impostos mais rentáveis, o Imposto de Renda (IR) e o IPI.

Às Prefeituras, cabe o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e aos Estados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ou seja, quando o governo reduz a alíquota do IPI para incentivar a geração de empregos e o consumo em meio à maior recessão mundial, diminui os repasses para os municípios. A soma da redução do IPI somada com a alta inadimplência tradicionalmente registrada na arrecadação do IPTU não poderia dar em outro resultado além de crise nas finanças.

Assim é que enquanto que o salário mínimo sobe anualmente, assim como o custo da máquina pública, com material de limpeza e alimentos, o FPM cai.  A redução do IPI favorece o emprego naquele setor da indústria, mas está tirando empregos nas prefeituras ou obrigando os municípios a deixarem de prestar um serviço básico à população, por falta de dinheiro.

Os pequenos municípios do Brasil dependem entre 60% e 70% do repasse do PFM, incluindo Piracuruca. Em alguns casos, o repasse chega a representar até 90% do orçamento da Prefeitura.

Para driblar a crise, a solução encontrada pelos gestores é os cortes no orçamento, para fechar as contas. A solução mais viável tem sido, no Brasil inteiro, cortes com gastos de pessoal.

Os prefeitos eleitos em 2012 estão sendo bastante prejudicados por estas sucessivas quedas no FPM, nesta que é considerada a maior crise fiscal vivenciada pelos municípios, nos tempos da república.

Os prefeitos têm que encarar o desafio de melhorar a saúde, educação, mobilidade, saneamento, habitabilidade e a segurança pública, contando com cada vez menos repasses do Governo Federal.

E Piracuruca não é diferente neste contexto, o arroxo nas contas municipais, a fim de respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal por um lado, e permitir a prestação dos serviços básicos aos cidadãos, até que o Governo Federal reveja sua política de repasse de verbas para os municípios, é a única forma de manter a máquina municipal enxuta, ainda que sob o peso esmagador de medidas nada populares, porém necessárias.

Trago estas explicações para dar conhecimento aos servidores e a população do município que as decisões tomadas pelo chefe do executivo fiscal são extremamente necessárias em face da atual política tributaria do governo federal, que por um lado aumenta os encargos sobre os municípios e, por outro, reduz o repasse do FPM. E estas medidas, torno a dizer, estão acontecendo em todo o Brasil.

Ao contrário do que faz parecer os comentários maliciosos, sobretudo por desconhecimentos deinformações como estas, as recentes medidas de austeridade do Executivo Municipal não se tratam de perseguição política, ou atos de desmando, mas atos necessários, duros, com o fito de manter estrita obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude das sucessivas quedas do Fundo de Participação do Município.

Simão Pedro Alves de Melo

Presidente da Câmara

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