Prefeito Odival Andrade descumpre Lei ao não criar o Portal da Transparência

O prefeito Odival Andrade do município de Piripiri está descumprindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) ao não criar no site da prefeitura o link do Portal da Transparência.

No site da prefeitura existe um tópico chamado "portal do cidadão" que não funciona.

A norma não só obriga o gestor a divulgar qualquer tipo de informação pública, como também exige o atendimento de demandas de qualquer cidadão, sem que haja necessidade de se justificar o pedido.

O gestor público que descumprir o que determina a referida Lei está sujeito a responder pelo crime de improbidade administrativa e pode ser condenado nas seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Os meios de comunicação vão continuar cobrando dos gestores o cumprimento da Lei e cobrando do Ministério Público Estadual uma fiscalização mais rigorosa contra o desrespeito à legislação. 

Outro lado

A reportagem procurou o prefeito Odival Andrade através do seu telefone celular, mas as ligações não foram atendidas.

Fonte: www.gp1.com.br