O vereador Pedro Lima esteve na manhã desta quinta-feira (14/02), com o Dr. Stefan Oliveira, Juiz de Direito da Comarca de Piracuruca, em busca de informações sobre resultado da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que a Prefeitura de Piracuruca impetrou contra o Governo do Estado. A presente ação pede Vistoria com Relatório de Segurança e providências imediatas na manutenção da nossa Barragem.
Segundo o Vereador Pedro Lima, o Juiz DEFERIU o mandato de segurança, determinando o Governo do Estado para que no prazo de 20 dias apresente RELATÓRIO TÉCNICO detalhado da atual situação de segurança de nossa barragem, determinou também o prazo de 90 dias para a conclusão dos reparos apontados no relatório da inspeção.
Na mesma decisão, o Juiz determinou que seja apresentado à justiça, trimestralmente, um relatório da barragem, enquanto durar a presente ação. No final da sentença o Juiz apresentou o valor de multas diárias que vão de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões pelos descumprimento da decisão.
