Piripiri: Prefeito Odival Andrade pode perder mandato e ter direitos políticos suspensos por cinco anos

Tramita na 3ª Vara da comarca de Piripiri ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Odival Andrade. O autor da ação, que está conclusa para despacho desde o dia 29 de julho deste ano, é o Ministério Público do Estado.

Na ação, o Ministério Público pede que o prefeito seja condenado a criar o Portal da Transparência da prefeitura e passe de imediato a dar publicidade a todos os atos municipais conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação, sob pena de impossibilidade de recebimento de qualquer transferência voluntária.

O prefeito alegou que foi realizado contrato para a implantação do Portal da Transparência, que está hospedado no site da APPM (Associação Piauiense de Municípios), formalizado por intermédio do Termo de Adesão e Compromisso. O prefeito ainda apresentou espelhos do site.

Entretanto foi verificado que a partir do ícone "servidores" não é possível encontrar informações sobre os tais. Quando clicado em "servidores" aparecem opções de consulta, na qual se pode selecionar o período e filtrar pelo nome/CPF ou pelo cargo, mas no momento em que iniciada a consulta o sistema volta para a mesma página com os campos selecionados limpos. O mesmo ocorre no campo "Licitações".

Segundo o promotor Nivaldo Ribeiro, a omissão do Poder Público de Piripiri "salta os olhos", pois o direito de informação é garantido à população.

Condenação

Em parecer do dia 20 de julho deste ano, o promotor Nivaldo Ribeiro, pede a condenação do prefeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda do mandato, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: GP1