Doações de órgãos públicos já estão proibidas

Já começaram a valer, desde ontem, algumas proibições por conta do ano eleitoral. Uma delas é a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto o que já foi previsto pelo orçamento no exercício anterior.

As doações também são permitidas em casos de calamidade pública ou estado de emergência. Os programas sociais autorizados por lei ainda podem ter continuidade, como é o caso do Bolsa Família, que não está vinculado a nenhum candidato.

Por outro lado, programas sociais executados por entidade vinculada nominalmente a determinado candidato ou mantida por ele, estão proibidos de continuar sendo executados, mesmo autorizados por lei ou previstos no orçamento.

Outra orientação que já está em curso é a de registrar no Tribunal Regional Eleitoral todas as pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos.

Fonte: www.portalodia.com